Oficio Referente Abrigos

Exmo. Senhor

Eng. RAUL ZUCATTO

Presidente do CREA/SC

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de SC.

Há vários anos a AEAMVI vêm sistematicamente divulgado ações equivocadas do poder público que tem nos levado a insustentabiliada e ao caos conforme se configurou em novembro de 2008

Ações como a extinção do IPPUB (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Blumenau), o claro desaparelhamento técnico do município com a ocupação de cargos relevantes por leigos e inabilitados, a falta de uma estrutura técnica adequada na região, a falta de planejamento e de fiscalização, obras públicas sendo executadas sem critérios, sem projetos adequados, a ausência de obras infraestrutura, a deficiência de sistemas de prevenção e de monitoramento de enchentes, enxurradas e deslizamentos, a não priorização de áreas essenciais, entre outros, fatores que afirmamos terem um preço muito caro em futuro breve. De fato aconteceu.

Nossa entidade insistia na mudança, pois estudos de balizados especialistas, indicavam que na questão urbana estava se configurando uma situação de alto risco. Por exemplo, desde dezembro de 2007 e mais enfaticamente em janeiro de 2008, meses antes da tragédia, apontávamos publicamente em vários meios de comunicação, a necessidade de remoção imediata de no mínimo mil famílias das áreas de risco em Blumenau. Somente neste mês de setembro de 2009, foi noticiado o início do processo de remoção de mil famílias de locais perigosos (JSC 14/09/2009), porém ainda sem um plano para alojar estas pessoas. Durante todo o ano de 2008, foram sucessivos alertas públicos, sendo que finalmente 30 dias antes dos eventos do mês de novembro, no jornal Mutirão, demos o alerta final de que “a lição de 1990 estava sendo ignorada”.  

Como é do seu conhecimento, Blumenau e nossa região foram, e tem sido fustigadas, por fenômenos naturais recorrentes, que causaram, por exemplo, as grandes enchentes de 1983/84 e os deslizamentos de 1990. Neste final de 2008, esses dois fenômenos ocorreram simultaneamente, atingindo direta ou indiretamente toda a nossa sociedade, causando grande sofrimento para nossa população.

Diferentemente do que foi divulgado, estes eventos não foram sem precedentes. Os eventos de novembro de 2008 têm inúmeros precedentes: foram precedidos por dezenas de enchentes como as de 83/84/92 entre outras, pelos deslizamentos de 1990, por centenas de enxurradas, deslizamentos de pequeno porte ao longo de toda história, inúmeros problemas de rachaduras em muros de arrimo e de edificações em função de movimentações do solo. Portanto foram precedidos por milhares de eventos de vários portes distintos, que denunciavam a situação de alto risco que estava se configurando. Este alerta foi exaustivamente efetuado pela AEAMVI e outras entidades, sendo ignorados pelas autoridades.

As causas dessa tragédia tiveram origem em um somatório de fatores, como a topografia acidentada, a declividade de nossas encostas, o tipo de solo da região, aliados às ocupações desordenadas, às ocupações em áreas de risco e de preservação, à irregularidade das construções, às grandes intervenções no meio ambiente sem obras de arrimo e de drenagem, ao descaso com as normas técnicas de engenharia e de urbanismo, às alterações significativas na drenagem natural diminuindo a infiltração, e ao desmatamento indiscriminado.

Essas ocorrências têm origem na falta de um eficiente planejamento contextual e integrado entre as diferentes áreas do conhecimento; na ausência da engenharia pública, que garanta às populações mais carentes o acesso aos serviços técnicos; na falta de políticas de fiscalização e de um abrangente programa habitacional social; na ausência de eficientes projetos de saneamento ambiental e de drenagem urbana; na falta de obras de infra-estrutura, além da ineficiência dos sistemas de alerta, monitoramento e contenção de cheias.

A AEAMVI, devido aos estudos nos últimos anos foi a primeira instituição no Estado a se manifestar oficialmente sobre os eventos, em menos de trinta dias das ocorrências, através de um documento enviado ao Sr. Governador do estado de Santa Catarina, apresentando as causas, conseqüências e diretrizes necessárias à evitar e prevenir situações semelhantes no futuro.

Por incrível que pareça muitas ações estão sendo executadas exatamente ao contrário do recomendado.

Alguns casos ilustram bem esta situação: com o grande volume de recursos no mercado nos meses imediatamente posteriores a tragédia, as lojas de materiais de construção esgotaram seus estoques. Com a ausência de instrumentos de fiscalização adequados e de um projeto claro de reconstrução, a reconstrução se deu na ilegalidade, na informalidade, potencializando os riscos que originaram a tragédia. Além disso: laudos feitos por leigos, obras irregulares de toda sorte desde movimentos de terra e desmatamentos a retificações de rios e ribeirões, aterros clandestinos em áreas de preservação permanente, obras públicas irregulares, entre outros igualmente graves. Todos estes fatos foram amplamente divulgados em toda mídia e criticados por especialistas renomados de várias áreas. 

Na questão habitacional também não foi diferente. A ausência de uma política habitacional social, o desaparelhamento da estrutura técnica, a falta de um projeto de desenvolvimento integrado, agravou os danos e os problemas socioambientais.

Importante ressaltar: Não é falta de profissionais capacitados para tais ações corretivas e preventivas, mas de uma estrutura pública adequada, devidamente aparelhada ao exercício técnico. Inclusive, alguns profissionais respeitados no município têm se reportando a AEAMVI, classificando como “insustentável”  os procedimentos atuais de aprovação de projetos bem como a falta de informações técnicas do poder público para o exercício de sua função. Fato que, acredito, já é do seu conhecimento.

Justamente entre os casos mais preocupantes está o da questão habitacional. Dez meses após a tragédia não foi edificada nenhuma unidade habitacional visando atender a relocação ou aos desabrigados. Se alguma, que não se tem notícia, foi edificada, certamente o número é insignificante perto da demanda. Sabe bem Vossa Senhoria, que não é uma questão de engenharia.

Neste prazo muito poderia ter sido feito, pois temos profissionais e construtoras para executar milhares de unidades habitacionais, em curto espaço de tempo, com alta tecnologia, baixo custo e total segurança.

Como “solução habitacional”, o município adotou as “moradias provisórias” onde foram depositadas famílias em condições indignas e até a presente data com problemas de segurança e de salubridade. Desnecessário tecer grandes comentários a respeito destas pretensas habitações, bem como da humilhação e sofrimento dos que lá sobrevivem, pois o material anexo é auto-explicativo.

O desembargador Domingos Paludo, define em seu despacho e resume com clareza a situação (documento anexo): “... O que percebemos é que os demandados buscam resolver por si só onde a inércia do autor (Município de Blumenau) não lhes beneficia, devido a inoperância absoluta, que os alijou em lugar qualquer, os depositou, apenas.”  

Os abrigos ou moradias provisórias tendo sido refutadas por técnicos e especialistas renomados, que não respaldaram estas ações públicas. Assim,  o poder público recorre a leigo e inabilitado para aprovar a atestar as condições das moradias, atividade EXCLUSIVA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA. Confundindo a opinião pública e provavelmente até autoridades, quando o leigo utiliza o nome de instituição renomada internacionalmente. Tal fato colocou em risco a vida dos usuários como de fato aconteceu posteriormente em um incêndio no local, em choques elétricos nos moradores e em outras ocorrências e irregularidades constatadas, inclusive pela fiscalização do Crea/SC,  como pude comprovar em minhas diligências no exercício de minha função pública, e cujo relatório de fiscalização já se encontra em suas mãos. A atuação deste leigo citado requer medidas imediatas por parte de nosso Sistema.

Ressaltamos também, que nossa crítica é feita a política pública habitacional, e das diretrizes do Município, sendo que entendemos que alguns profissionais tentaram participar do processo no intuito de amenizar a situação, imbuídos do mais elevado espírito social e humano.

O que preocupa os estudiosos é que os eventos climáticos não cessaram. São recorrentes e não são passíveis de serem evitados com a tecnologia atual. No entanto os impactos sobre a população podem ser perfeitamente minimizados e até evitados, impedindo o caos e a abrangência, como a que se configurou em novembro de 2008. Mesmo assim, sendo previsto períodos de chuva intensa para breve, fato corriqueiro pela característica de nossa região, nenhuma ação significativa foi feita para solucionar a demanda adequadamente.

Importante ressaltar que a classe técnico-científica jamais compactuou com as situações aqui apresentadas. Vários engenheiros, arquitetos, professores, pesquisadores, cientistas, ecologistas, entre outros tem permanentemente cobrado as mudanças estruturais necessárias à solução factível e imprescindível destas questões. Precisamos neste momento que as instituições e toda sociedade exijam do poder público, as mudanças necessárias. 

As afirmações aqui contidas estão embasadas em vasto acervo documental que pode inclusive ser facilmente encontrado na mídia geral a também nas edições do Jornal Mutirão disponíveis no site www.aeamvi.com.br. Temos um vasto acervo que corrobora todos os pontos aqui apresentados e que estão à disposição de quem interessar.

Em resumo:

1)     Manifestamos nosso repúdio à solução habitacional implementada no município, pois não é aceitável que com toda tecnologia da atualidade e da engenharia disponível, com tantas soluções viáveis, que a questão habitacional seja tratada com tanta incompetência e indolência.

2)     Os galpões os quais estão sendo depositados os desabrigados, não se constituem em habitação multifamiliar, estão fora de normas, apresentam problemas de segurança, de insalubridade, de acessibilidade, de conforto térmico, entre inúmeros outros, se configurando um contexto de patogenia inclusive social. 

3)     O leigo e inabilitado que usando nome de instituição internacional renomada, efetuou trabalhos exclusivos da engenharia e arquitetura e de outros profissionais habilitados, vem a público atestar indevidamente a qualidade das construções, colocando em risco os usuários, como de fato ocorreu em várias ocasiões posteriores.

4)     O próprio Crea/SC, por motivação externa, através de fiscalização efetuada há dois meses, constatou graves irregularidades quanto a sistemas de segurança, instalações elétricas, acessibilidade,  entre outros. Relatório este que já é do conhecimento de Vossa Senhoria e do Município de Blumenau, e que foi objeto de solicitação de Conselheiros e do próprio Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

5)     Outros profissionais e instituições tem se manifestado quanto as condições de degradação social que está se processando nestes locais.

6)     É necessário que as instituições compostas e dirigidas por homens de bem, se unam em torno destas questões, pois não podemos aceitar que mais pessoas sejam submetidas a estas condições vexatórias e humilhantes, além de inseguras e principalmente desnecessárias, pois dezenas de soluções inteligentes poderiam ter sido adotadas.

Estas são algumas considerações das ações equivocadas sobre o processo de reconstrução do município e das ações ou omissões correlatas a este processo. Outras questões serão apresentadas no futuro, além do que exaustivamente tem sido divulgado em toda mídia.

            Para seu conhecimento e providências que julgar necessárias.

         Sem mais, certos de estarmos cumprindo nosso dever, apresentamos nossos cordiais cumprimentos.