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Até o próximo dia 11 de maio, o Governo do Estado de Santa Catarina, a União Federal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem apresentar documentação relativa à BR 470 à Justiça Federal de Blumenau, onde tramita ação civil pública da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí (Aeamvi).

De acordo com o advogado Leandro Cunha que montou o processo, o prazo de 30 dias – conforme determina a legislação - começou a correr desde o último dia 11 de abril, quando “houve a juntada” do comprovante da intimação encaminhada pelos Correios ao processo judicial. Segundo ele, as informações solicitadas pelo juiz substituto da 2ª Federal de Blumenau Edilberto Barbosa Clementino conforme consta no processo número 2006.72.05.001325-4 referem-se sobre os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aplicados à BR 470. Cita que desde janeiro de 2002 foram arrecadados cerca de R$ 30 bilhões com a Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, que foi instituída para financiar programas de infra-estrutura de transportes. “Portanto há recursos suficientes para o início imediato das obras”, observa o advogado.

A ação

A ação civil pública da Aeamvi contra a União e o Governo do Estado de Santa Catarina pede a duplicação imediata da BR 470 sem a cobrança de pedágio e que o processo de concessão seja feito depois. “Não podemos mais esperar, a rodovia é uma ameaça à vida daqueles que por ela transitam”, justifica o presidente da Aeamvi Juliano Gonçalves.

Conforme Cunha uma ação similar foi montada no Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de novembro de 2005, quando a Justiça Federal concedeu o pedido de liminar para a recuperação da rodovia BR 101 no trecho entre o município de Rio Bonito até a divisa com o Espírito Santo.

Por José Carlos Goes (Jornalista)

jcgoes@terra.com.br